O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, determinou a suspensão temporária da autorização para a realização de serviços extraordinários (horas extras) por servidores do Judiciário estadual. A medida, que passa a valer a partir de 22 de abril, terá duração de 90 dias.

A portaria também revoga as horas extras já autorizadas e prevê que, em casos de urgência ou emergência, os pedidos deverão ser previamente encaminhados à Presidência do TJMS para avaliação.

A suspensão atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que impõe limites aos gastos com pessoal na administração pública. De acordo com o Portal da Transparência, em 2024 o TJMS gastou cerca de R$ 112,3 milhões mensais com folha de pagamento. Os dados de 2025 ainda não foram divulgados, pois a publicação ocorre por quadrimestre.

O tribunal orienta que as unidades administrativas e judiciárias adotem medidas internas para reorganizar a carga horária dos servidores e, assim, reduzir a necessidade de horas extras.