Os cães de suporte emocional poderão acompanhar seus tutores em qualquer meio de transporte público, desde que sigam regras específicas.

O animal deve ter adestramento básico, não ser agressivo e possuir certificado emitido por profissional da área. O tutor precisará apresentar atestado psiquiátrico ou psicológico que justifique o uso do cão, renovável a cada nove meses.

O cão deverá usar colete vermelho com a inscrição “suporte emocional” e portar crachá com nome, foto, raça e identificação do tutor. Também será exigida carteira de vacinação atualizada e certificado de adestramento.

A lei proíbe a entrada dos animais em locais que exijam esterilização individual e impede cobranças para sua permanência em estabelecimentos. O uso para defesa pessoal ou qualquer atividade agressiva é vedado. Infrações estarão sujeitas a multa.