O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa garantir a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar de forma absoluta, sem possibilidade de punição judicial por opiniões ou declarações.

A iniciativa ocorre após o parlamentar criticar a cobertura da imprensa sobre mudanças na fiscalização do Pix. À época, Pollon pediu a abertura de uma CPI para investigar a chamada “imprensa marrom” e ameaçou processar jornalistas e veículos que, segundo ele, divulgam informações falsas sobre sua vida pessoal e atuação política.

Na justificativa da PEC, Pollon argumenta que a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar são fundamentais para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito. Ele critica decisões judiciais e normas que, em sua visão, restringem esses direitos e geram insegurança jurídica.

Apesar de propor que a liberdade de expressão seja irrestrita, a PEC mantém a vedação ao anonimato, permitindo a responsabilização em casos de abusos, como discursos de ódio ou fake news.

O texto também cita a repercussão sobre o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), acusado de desinformar ao sugerir uma suposta taxação do Pix, o que não foi proposto pelo governo. A polêmica levou a Receita Federal a revogar norma que ampliava o monitoramento de transações, substituída por medida provisória proibindo cobrança diferenciada entre Pix e dinheiro.

Para começar a tramitar, a proposta precisa de 171 assinaturas. Até o momento, 62 parlamentares apoiaram a PEC.