O Ministério Público Estadual recomendou que o presidente da Câmara de Anastácio, Lincoln Pellicioni (PSDB), apresente um projeto de lei para reduzir e regulamentar o pagamento de diárias a vereadores e servidores. Em 2024, o Legislativo gastou R$ 891 mil com esses pagamentos.

O Tribunal de Contas já havia alertado sobre o valor elevado das diárias, que chegam a R$ 1.600 para viagens fora de Mato Grosso do Sul, enquanto ministros do Governo Federal recebem entre R$ 750 e R$ 900. Sem mudanças, a situação passou a ser investigada pelo MPE.

O promotor Marcos Martins de Britto apontou que os pagamentos mensais e habituais configuram complementação salarial indevida e possível improbidade administrativa. Ele destacou a ausência de critérios claros e a falta de diferenciação entre uso de veículo oficial ou particular.

A recomendação exige que a Câmara apresente, em até 30 dias, um projeto de lei com novos critérios para concessão das diárias, garantindo que os valores sejam compatíveis com os gastos reais de deslocamento. Caso a orientação seja ignorada, os vereadores podem responder por improbidade administrativa e ter de devolver recursos aos cofres públicos.