O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, na última quinta-feira (10), que a responsabilidade de manter ou derrubar as liminares que atualmente bloqueiam a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose recai sobre o juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas.

A decisão do desembargador federal Carlos Francisco atende a um agravo interposto pela Paper Excellence e está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que previamente estabeleceu a competência da Justiça Federal de Três Lagoas para julgar o caso. Essa medida surge em meio a contínuas disputas judiciais acerca da legalidade da aquisição da Eldorado por uma empresa estrangeira.

O posicionamento do TRF-3 reforça a determinação do STJ, emitida no início de abril, que direcionou para a 1ª Vara Federal de Três Lagoas a análise de ações relacionadas à venda da Eldorado, especialmente aquelas que abordam a legislação sobre a compra de terras por estrangeiros. O processo em questão envolve a Paper Excellence e a J&F, holding pertencente aos irmãos Batista, e é considerada a maior disputa societária em curso no país.

A controvérsia teve início em 2017, quando a Paper Excellence adquiriu o complexo industrial da Eldorado, situado em Três Lagoas, mas não obteve o controle acionário da companhia. Apesar de a empresa estrangeira ter vencido uma arbitragem, liminares concedidas pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, impediram a concretização do negócio. O STJ já havia declarado o TRF-4 incompetente para julgar a matéria.

Em sua nova decisão, o desembargador Carlos Francisco alertou para o risco de “supressão de instância” e enfatizou que a primeira instância deve ser a responsável por se pronunciar sobre as solicitações da Paper Excellence. Ele negou o novo pedido da empresa para a revogação imediata das liminares.

Posicionamento da Paper Excellence

Em comunicado oficial, a Paper Excellence expressou “confiança nos argumentos apresentados” e manifestou a expectativa de que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas revogue as decisões que obstaculizam a transferência do controle da Eldorado.

A empresa reiterou que sua aquisição se refere a um complexo industrial, e não a atividades de especulação imobiliária. Adicionalmente, reafirmou seu “compromisso de vender as terras da Eldorado assim que assumir o controle da fábrica de celulose” e declarou sua crença na Justiça brasileira.