A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta terça-feira (18), em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta o reajuste de 89% nos gestores dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O aumento, concessão ao longo de 18 anos sem base em lei específica, havia sido suspenso pela Justiça.

A medida foi proposta pelo presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, após decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, que proibiu os pagamentos irregulares. A decisão judicial impediu os vencimentos dos conselheiros de R$ 41,8 mil para R$ 22,1 mil, último valor previsto na lei.

O magistrado também suspendeu benefícios adicionais, como gratificações e auxílios, que elevavam os vencimentos acima de R$ 100 mil mensais. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).