A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, manter a ação por improbidade administrativa contra os ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado, Cícero de Souza e Waldir Neves Barbosa. Eles são acusados de desviar R$ 19,3 milhões e podem ser condenados a pagar R$ 58,1 milhões, incluindo ressarcimento e multa civil.

Segundo o Ministério Público Estadual, o valor teria sido desviado por meio da prorrogação irregular de contrato com a empresa Limpamesmo Conservação e Limpeza Ltda., sem licitação e com pagamentos milionários sem comprovação de serviços prestados.

Os réus alegaram que havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que respaldava a contratação. No entanto, o relator do caso, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, afirmou que o TAC não validou as irregularidades apontadas e não impede o prosseguimento da ação.

A decisão também foi assinada pelos desembargadores Geraldo de Almeida Santiago e Alexandre Raslan. A ação, que corre sob sigilo, tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.