A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jerson Domingos, a um ano de detenção em regime aberto, substituído por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos, por posse irregular de armas de fogo. No entanto, a pena não será cumprida devido à prescrição, já que Domingos, com mais de 70 anos, teve o prazo reduzido pela metade, de quatro para dois anos.

As armas – uma espingarda calibre 22 e um revólver calibre 38 – foram encontradas na fazenda do conselheiro durante a Operação Omertà. O relator da apelação, desembargador Waldir Marques, destacou que as armas estavam dentro da propriedade, caracterizando posse, e não porte ilegal.

Com a confirmação da prescrição, a punibilidade foi extinta, decisão que teve voto unânime dos desembargadores Jairo Roberto de Quadros e Luiz Claudio Bonassini da Silva. O acórdão foi publicado em 13 de maio.

O advogado de Domingos, André Borges, criticou a manutenção da condenação, afirmando que a lei limita excessivamente o direito de defesa da propriedade.