A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da empresa Inovvati Tecnologia Ltda. (antiga PSG Tecnologia Aplicada Ltda.) e manteve a validade de processo administrativo da Controladoria-Geral do Estado que aplicou multa de R$ 2.557.991,83 à companhia.

A empresa, que tem contratos ativos com o governo estadual somando R$ 113,2 milhões — sendo R$ 44,6 milhões com o Detran-MS e R$ 68,6 milhões com a Sefaz — tentou anular as investigações em 2021, mas teve o pedido negado pela 2ª Vara de Fazenda Pública.

No julgamento do recurso, o desembargador João Maria Lós destacou indícios de repasses de valores que, segundo o voto, revelam um “caminho da propina”, envolvendo o proprietário da empresa e um agente público.

Com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a empresa foi responsabilizada por oferecer vantagem indevida a servidor público. A CGE também desconsiderou a personalidade jurídica da companhia, o que obriga os sócios a arcar com o pagamento da multa.