O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) acatou parcialmente uma representação protocolada pelo deputado federal Geraldo Resende sobre possíveis irregularidades na gestão e na cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) pela Prefeitura de Bonito.

A apuração do órgão fiscalizador focar-se-á na relação entre o município e a empresa privada Deltapag, responsável por operacionalizar o recebimento dos recursos arrecadados junto aos contribuintes. Segundo o questionamento apresentado, não há registros ou instrumentos contratuais e licitatórios publicamente acessíveis no Portal da Transparência que formalizem ou legitimem a atuação da referida empresa nesse processo.

Ao analisar o requerimento, a presidência do TCE-MS destacou que a ausência do instrumento jurídico visível no portal oficial constitui indício suficiente para justificar o início dos procedimentos de fiscalização, garantindo o devido esclarecimento dos fatos. O tribunal ressaltou que a admissão da denúncia nesta fase processual atende ao juízo preliminar de admissibilidade e não representa um julgamento definitivo de mérito sobre as condutas da administração municipal.

As demais alegações apontadas na representação inicial — que envolviam o planejamento orçamentário, a criação de fundos específicos e questionamentos sobre eventual dupla tributação — não foram incorporadas ao escopo principal desta fase de instrução. A apuração concentrar-se-á estritamente na legalidade do contrato e no modelo de arrecadação financeira via empresa privada.

O processo no Tribunal de Contas estadual foi distribuído para relatoria e seguirá os trâmites regimentais para a coleta de justificativas e análise documental.