O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul determinou novo acompanhamento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em 2020 para corrigir falhas no transporte coletivo de Campo Grande. A decisão, do conselheiro Waldir Neves, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Corte nesta quinta-feira (31), após pedido da Câmara Municipal, que instaurou uma CPI para apurar irregularidades no sistema.

O objetivo é verificar se as obrigações do acordo seguem sendo cumpridas. De acordo com o TCE, todas as cláusulas permanecem válidas, exceto a que trata do reequilíbrio financeiro, suspensa por decisão judicial. Atualmente, duas ações sobre o tema tramitam na Justiça: uma discute possível déficit na remuneração do Consórcio Guaicurus e outra já determinou aplicação da tarifa técnica de R$ 7,79, conforme cálculo da agência reguladora.

Assinado em novembro de 2020, o TAG resultou de inspeção realizada pelo TCE em 2019, que apontou 18 irregularidades no sistema. O documento estabeleceu medidas para corrigir falhas administrativas, melhorar o atendimento e ampliar a transparência entre o poder público e o consórcio.

Desde então, o acordo foi prorrogado diversas vezes, com justificativas como os impactos da pandemia. No entanto, segundo a CPI do Transporte, várias cláusulas seguem pendentes ou com dados defasados. Com a nova determinação, os compromissários deverão apresentar informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas previstas.