A aplicação da Portaria 3665/2023, que restringe o trabalho nos feriados, tem gerado apreensão no setor produtivo de Mato Grosso do Sul. A medida, que atualmente lista 200 serviços essenciais autorizados a operar durante feriados, exclui o comércio em geral, despertando preocupações entre empresários e lideranças.

Neste contexto, a presidente da FCDL-MS (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul), Inês Santiago, encontra-se em Brasília nesta terça-feira (06) para discutir o tema e pressionar o Governo Federal a expandir a lista de atividades permitidas. Santiago, que também integra o Comitê Jurídico de Apoio Legislativo da Confederação Nacional, argumenta que a exclusão de setores essenciais compromete o desenvolvimento do país.

A portaria, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, teve sua aplicação antecipada para 19 de fevereiro, após o período de Carnaval, reforçando a necessidade de ação urgente. "Entendemos que isso tira a autonomia do trabalhador que queira trabalhar, ele tem o direito de escolher trabalhar ou não nos feriados e entendemos também que é uma ingerência sobre a liberdade econômica do nosso setor varejista", destacou Santiago.

Paralelamente, o Projeto de Lei (PL) 5552/2023, já em tramitação no Congresso Nacional, visa estabelecer uma legislação mais clara sobre o tema, proporcionando maior segurança jurídica ao setor produtivo. "É para que nós possamos ter uma legislação dando definitividade a esse tema de forma que o setor produtivo não fique dependente do entendimento do interesse econômico, do governo que entra, e vem com esse sentido de fortalecer", acrescentou Inês.

Enquanto isso, em Campo Grande, a postura da Amas (Associação Sul-mato-grossense de Supermercados) é de aguardar o desenrolar das negociações antes de tomar uma posição oficial. A Abrasel/MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul) ainda não se manifestou sobre o assunto.

Abras (Associação Brasileira de Supermercados) divulgou projeções sobre o impacto econômico da medida, ressaltando sua importância para o setor que representa. Por sua vez, a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), através de sua participação na CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), tem articulado esforços para reverter a portaria, considerando-a prejudicial à autonomia empresarial e aos acordos estabelecidos entre empregadores e empregados.

É fundamental ressaltar que a portaria restringe a abertura de diversos segmentos, como varejistas de peixe, carnes frescas, frutas e verduras, entre outros, tornando obrigatória a negociação por meio de convenção coletiva para operação em feriados.