A administração municipal de Campo Grande formalizou a notificação de 36 contribuintes referentes a autos de infração julgados procedentes em decisões administrativas. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande) desta sexta-feira (6), medida adotada após o esgotamento das tentativas de localização presencial e via correspondência postal.

A partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital, é iniciado o prazo de 30 dias corridos para que os envolvidos regularizem sua situação fiscal. Durante esse intervalo, os notificantes têm a possibilidade de sanar os débitos mediante quitação das multas com os devidos encargos legais.

Recurso e endereço de atendimento

Caso discordem do julgamento administrativo, os contribuintes podem interpor recurso perante a Junta de Recursos Fiscais do Município (Jurfis). Os atendimentos e entregas de documentos do órgão ocorrem na Rua Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, na região central da cidade.

Inscrição em Dívida Ativa

A ausência de manifestação ou pagamento dentro do prazo estipulado acarretará o encaminhamento automático dos valores para a Dívida Ativa do Município. O registro abrange obrigações de natureza tributária e não tributária — como taxas, penalidades e infrações —, habilitando a gestão pública a promover a cobrança por vias judiciais.