A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou, por unanimidade, decisão de primeira instância e condenou o prefeito de Paranaíba, Maycol Henrique Queiroz de Andrade (PSDB), em ação popular que questionava o uso de símbolo com a letra "V" em obras públicas.

A ação foi movida por Renato Carlos Rodrigues Tosta, que argumentou que o símbolo, utilizado na campanha eleitoral do prefeito, não faz parte das cores oficiais do município, caracterizando promoção pessoal.

O relator, desembargador Eduardo Machado Rocha, entendeu que o uso do símbolo violou o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades em publicidades oficiais. Com isso, determinou a nulidade dos atos e o ressarcimento integral dos valores gastos.