A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11.792/25, que visava criar um programa para internação involuntária de dependentes químicos. O veto, publicado no Diogrande, baseou-se em invasão de competência legislativa da União e pareceres contrários das secretarias municipais de Saúde (Sesau) e de Assistência Social (SAS).

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, argumentando que o projeto municipal regulamentava temas já tratados pela Lei Federal nº 13.840/2019, que estabelece critérios rigorosos para a internação involuntária.

A decisão também considerou uma nota técnica conjunta da Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal, alertando para a inconstitucionalidade da proposta e seus riscos aos direitos humanos. A Sesau e a SAS também se manifestaram contra, criticando o afastamento das diretrizes da Reforma Psiquiátrica e a falta de clareza na modalidade de tratamento, além de alertarem sobre os riscos da adoção indiscriminada de Comunidades Terapêuticas.

Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter a decisão da prefeita ou tentar derrubá-la em plenário.