A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entrou com ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contestando o reajuste do próprio salário. A Lei Municipal nº 7.006/2023, que elevou os vencimentos da prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por supostas falhas no processo legislativo.

Na ação, Lopes argumenta que, apesar de ser de competência da Câmara Municipal fixar os subsídios do Executivo, a lei que concedeu o reajuste apresenta vício formal por ferir o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo a prefeita, o projeto de lei que originou a norma não foi precedido de estudo de impacto orçamentário e financeiro, requisito fundamental para avaliar a viabilidade econômica da medida.

A prefeita solicita a suspensão imediata da lei até o julgamento final da ação, além da notificação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos. Caso a ADI seja julgada procedente, a lei que reajustou os salários da prefeita, vice-prefeita e secretários municipais será declarada inconstitucional.