A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11.736/2025, que previa a aplicação de R$ 8,7 milhões do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) para atender emendas parlamentares nas áreas de saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura. A decisão foi enviada à Câmara Municipal com base em parecer da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), que apontou riscos fiscais e legais.

Segundo a Sefaz, a proposta comprometeria a execução de serviços essenciais, já que o município não recebe repasses do FIS desde janeiro de 2024, após mudanças na legislação estadual. A nova lei substituiu o modelo anterior, que previa repasses automáticos aos municípios, por um sistema de convênios sem transferências obrigatórias.

A prefeitura argumenta que, sem os recursos estaduais, teria de usar verba própria, o que afetaria ações em andamento. “O veto visa manter o equilíbrio fiscal e evitar expectativas irreais”, afirmou Adriane Lopes.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), confirmou o recebimento da notificação e disse que haverá reunião com a secretária de Assistência Social, Camilla Nascimento, para esclarecer a situação. Ele afirma haver informações de que o governo estadual continua repassando recursos, mas sob outra classificação orçamentária.

Cabe agora ao Legislativo decidir se mantém ou derruba o veto. A votação depende de maioria absoluta dos vereadores e deve ocorrer após a reunião com a titular da pasta.