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O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), deverá cumprir até o fim deste mês as medidas previstas em acordo firmado com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para regularizar o processo de escolha da Mesa Diretora da Casa.
Entre as obrigações estabelecidas está a realização de uma nova eleição para a presidência do Legislativo, após a mudança nas regras do Regimento Interno que disciplinam o período adequado para o pleito. A Câmara também precisa informar ao Ministério Público o cumprimento das determinações dentro do prazo estipulado.
O acordo foi firmado após questionamentos sobre a eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada em 2025. O entendimento adotado considera que a antecipação do processo não atende ao princípio da contemporaneidade entre a eleição e o exercício do mandato.
Como parte das adequações, a Câmara aprovou alterações no Regimento Interno, estabelecendo que a renovação da Mesa Diretora deverá ocorrer entre os meses de outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio legislativo, vedando a realização do pleito em período anterior.
O cumprimento das medidas também influencia uma ação popular que tramita na Justiça e que resultou na suspensão da eleição antecipada. O processo permanece aguardando a efetivação do acordo antes de uma decisão definitiva.
Segundo o Ministério Público, caso não haja manifestação da Câmara dentro do prazo previsto, poderão ser solicitadas novas informações sobre o andamento e o cumprimento das obrigações assumidas.
A presidência da Câmara sustenta que a eleição antecipada não produziu efeitos práticos, já que a posse dos eleitos ocorreria apenas em 2027, e defende que a principal providência é a realização de um novo pleito conforme as regras atualizadas.
Com a alteração do regimento e a expectativa de uma nova eleição dentro do calendário estabelecido, o Legislativo municipal busca adequar seus procedimentos às orientações do Ministério Público e ao entendimento consolidado pelo Poder Judiciário sobre a matéria.
