O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu manter as penalidades aplicadas ao deputado estadual João Henrique Catan. O entendimento da Corte Eleitoral é de que a imunidade parlamentar não se estende ao impulsionamento pago de cortes de vídeos e conteúdos em plataformas digitais.

A deliberação reforça que, embora os parlamentares contem com prerrogativa constitucional de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, essa proteção legal não autoriza o uso de recursos financeiros para promover a veiculação paga de peças e recortes audiovisuais nas redes sociais.

Com a decisão do tribunal, foram confirmadas as sanções financeiras impostas ao deputado por irregularidades no impulsionamento de conteúdos digitais. A resolução estabelece um precedente sobre os limites da prerrogativa parlamentar no ambiente virtual, sinalizando que ferramentas patrocinadas de ampliação de alcance nas plataformas online estão sujeitas ao cumprimento estrito das regras e restrições da legislação eleitoral.