Em votação realizada nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 282/2024, que diminui o valor de multas punitivas para devedores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e amplia descontos em multas por atraso. A proposta, enviada pelo governo estadual, recebeu 19 votos a favor, dois contra (dos deputados João Henrique Catan - PL, e Lídio Lopes - sem partido) e uma abstenção (Paulo Duarte - PSB). O texto agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

A medida altera leis estaduais para reduzir penalidades aos contribuintes. Atualmente, a multa punitiva pode chegar a 70% para quem possui débitos com o fisco, mas, com a nova regra, cairá para 35% se o pagamento for feito antes da inscrição em dívida ativa. Multas fixadas em 50% serão reduzidas a 17%. Além disso, contribuintes que pagaram valores indevidos terão direito à restituição com correção monetária, benefício antes inexistente.

Durante a tramitação, o relator Paulo Duarte (PSB) defendeu a proposta, afirmando que o estado já possui uma das menores cargas tributárias do país e que a redução de multas incentiva a regularização. O projeto também modifica regras do IPVA e do ITCD, aumentando descontos para pagamentos em dia.

Outras matérias aprovadas
Na mesma sessão, os deputados aprovaram em segunda discussão o PL 283/2024, que estabelece regras para punir devedores contumazes – empresas que deixam de pagar impostos repetidamente sem justificativa. Também foi aprovado o PL 257/2024, que concede descontos em juros e multas para microempresas com créditos de difícil recuperação.

Por fim, em primeira discussão, passou o PL 106/2025, que inclui no calendário oficial o "Festival Internacional da Carne", evento promovido pela Acrissul em setembro para impulsionar negócios e produtos da pecuária local.