O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes vai relatar a ação movida pela Câmara dos Deputados para tentar suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado.

O processo foi distribuído nesta quinta-feira (15) ao gabinete do ministro por prevenção com base na regra do regimento interno do STF que prevê que “serão distribuídos ao mesmo relator a ação cautelar e o processo ou recurso principais”.

Como Moraes é relator do inquérito do golpe e das ações penais derivadas dele, o recurso da Câmara dos Deputados foi enviado ao acervo do ministro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu entrada no processo na terça-feira (13), alegando que a decisão da Primeira Turma do STF que manteve a tramitação da ação do golpe violou o princípio da separação de Poderes e a imunidade parlamentar.

“Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”, diz um trecho do processo.

A Câmara dos Deputados alega que a decisão “esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”.

Hugo Motta argumenta ainda que cabe ao próprio Poder Legislativo “definir a extensão” da suspensão dos processos em cada caso concreto.

“A sustação prevista na Constituição não constitui escudo de impunidade, mas instrumento de proteção ao livre exercício do mandato, cuja legitimidade decorre da soberania popular e da necessidade de equilíbrio entre os Poderes da República.”