O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes vai ser o relator da ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que sustou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Moraes é o relator de outras ações sobre o tema. Uma delas foi apresentada pelo PSOL, que também pediu ao STF para restabelecer os decretos do governo. O ministro ainda analisa uma ação do PL contra a alta do IOF, que foi apresentada antes de o Congresso derrubar os decretos.

O pedido da AGU foi apresentado nesta terça-feira (1º). Segundo o órgão, a decisão do Congresso representou uma “intervenção ilegítima no exercício das competências regulamentares atribuídas ao Poder Executivo”.

No entendimento da AGU, o parlamento não teria competência para derrubar o decreto, uma vez que a Constituição prevê que é uma prerrogativa do Poder Executivo alterar as alíquotas do IOF. Dessa forma, a AGU alega que a suspensão foi uma “usurpação de competências legislativas”.

“Não competia ao Congresso Nacional deliberar, por meio dessa limitada atribuição de controle, sobre a sustação de atos normativos respaldados diretamente na Constituição Federal. Ao sustar os decretos presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato inválido, pois exercido sob motivação de mérito que não lhe cabia apreciar”, disse a AGU na ação apresentada ao Supremo.

O órgão também destacou que a suspensão imediata das alíquotas do IOF que tinham sido estabelecidas pelos decretos pode levar a uma “política orçamentária contracionista, tendente a afetar a continuidade de políticas públicas destinadas à população mais vulnerável”.

Motta e Alcolumbre foram avisados antes

O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que a decisão de recorrer ao STF foi comunicada, de antemão, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).

Ele acrescentou que o presidente Lula tem “relação profícua” com ambos e que defende uma “relação respeitosa e harmônica entre os Poderes”.

Segundo Messias, a decisão do Executivo foi precedida de um “amplo estudo técnico e jurídico”, com a participação do Ministério da Fazenda.

A AGU sustenta que o aumento do IOF respeitou os limites constitucionais e legais, observando o teto de 1,5% ao dia permitido pela legislação tributária.