Uma nova proposta legislativa protocolada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul busca combater a disparidade no tratamento conferido aos professores convocados da rede pública estadual. A intenção é igualar as garantias trabalhistas entre os profissionais temporários e os docentes efetivos, promovendo maior proteção e dignidade para a categoria.

Atualmente, os educadores contratados sob regime temporário chegam a representar aproximadamente 70% do corpo docente das escolas estaduais. Apesar de desempenharem atribuições idênticas e possuírem o mesmo nível de formação e carga horária dos concursados, estes profissionais recebem remunerações entre 45% e 51% inferiores às dos servidores efetivos, além de enfrentarem limitações em seus direitos trabalhistas.

Principais garantias previstas na proposta

Equiparação de licenças: Concessão de até oito dias de afastamento remunerado em situações de casamento ou falecimento de familiares, igualando o período ao já concedido aos servidores do quadro permanente.

Acompanhamento de dependentes: Permissão para ausências justificadas para acompanhar filhos menores de 18 anos ou com deficiência em consultas, exames e tratamentos de saúde.

Proteção contra penalidades: Proibição explícita de rescisão de contrato, corte na carga horária ou aplicação de sanções administrativas motivadas por afastamentos de saúde devidamente comprovados por atestado médico.

A medida visa eliminar diferenças no ambiente escolar resultantes apenas da forma de ingresso no serviço público. Embora a alteração na tabela de remuneração dependa de aval e iniciativa direta do Poder Executivo estadual, o texto busca avançar na concessão de garantias fundamentais para assegurar condições mais justas de trabalho aos educadores da rede pública.