A Justiça de Mato Grosso do Sul proibiu a Prefeitura de realizar negativação ou protesto de contribuintes que não efetuarem o pagamento do carnê do IPTU 2026 a menos de uma semana do fim do prazo para quitação, seja à vista ou de forma parcelada. A decisão, tomada em meio ao calendário de vencimentos, gerou dúvidas principalmente entre os contribuintes que já quitaram o imposto.

Nesta terça-feira (10), encerra-se o prazo para pagamento da segunda parcela do IPTU. Já na próxima quinta-feira (12) termina o prazo para quem optar pelo pagamento à vista, garantindo desconto de 10%.

A decisão judicial foi proferida na última sexta-feira (6) pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ao acolher parcialmente os pedidos da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), que ingressou com mandado de segurança cível questionando o aumento do imposto em 2026.

Reajuste limitado e novos boletos

Na decisão, o magistrado determinou que o reajuste do IPTU seja mantido exclusivamente no percentual de 5,32%, correspondente ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial). Para viabilizar o cumprimento da medida, a Prefeitura recebeu prazo de 30 dias para emitir novos boletos, com nova data de vencimento da primeira parcela e da parcela única, conforme a capacidade operacional do município.

E quem já pagou?

Um dos principais fatores para o aumento do IPTU em 2026 foi o reajuste da taxa de coleta de lixo. Até 2025, a Prefeitura custeava cerca de 80% do valor, repassando apenas 20% ao contribuinte. Neste ano, 100% da taxa passou a ser cobrada no carnê, o que elevou significativamente os valores e motivou reclamações, debates na Câmara Municipal e judicialização do tema.

Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), caso a decisão judicial seja mantida, os contribuintes que já pagaram valores superiores ao permitido terão a diferença compensada no IPTU de 2027, por meio de desconto.

Já quem optar por não pagar agora e tiver a liminar derrubada — a Prefeitura recorreu da decisão e aguarda julgamento — poderá ser obrigado a arcar com juros e multa.

Emissão de boletos

A Prefeitura informou que descarta a reemissão automática de novos boletos caso a taxa do lixo volte ao percentual anterior, alegando alto custo operacional. Nesse cenário, caberá ao próprio contribuinte emitir o boleto atualizado por meio da internet.

Enquanto o impasse judicial não é resolvido, a orientação é que os contribuintes acompanhem as atualizações oficiais do município e fiquem atentos aos novos prazos que poderão ser definidos.