A juíza Cíntia Xavier Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), negou, nesta quarta-feira (19), o pedido liminar da Criativa Technology para suspender a licitação da Lotesul (Loteria de Mato Grosso do Sul). A magistrada também determinou a elevação do valor da causa de R$ 1 mil para R$ 51,4 milhões e o recolhimento da diferença das custas processuais.
A empresa, ligada ao empresário Roberto Razuk, apontou supostas irregularidades em 32 itens do edital e alegou direcionamento no certame. Após ter um recurso administrativo negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, o sócio oficial da Criativa, Sérgio Donizete Balthazar, recorreu à Justiça para tentar interromper o processo licitatório.
A abertura da licitação ocorreu na segunda-feira (17), com a participação de três empresas, que ofereceram repasses ao Estado entre 16,17% e 21,57% da receita bruta. O processo foi suspenso temporariamente para análise das propostas.
Decisão judicial
Na decisão, a juíza avaliou que não há elementos suficientes para comprovar ilegalidades no edital.
“Não se verifica a plausibilidade do direito sustentado”, destacou Letteriello, ao analisar a suspeita de direcionamento da licitação. Ela ressaltou que o controle judicial sobre atos administrativos deve se limitar à legalidade, sem interferir na conveniência e oportunidade das decisões públicas.
A magistrada também considerou que as exigências do pregão eletrônico envolvem questões técnicas e não há provas pré-constituídas de irregularidades. “Não há, até o momento, elementos suficientes para demonstrar que as cláusulas questionadas extrapolam os limites da discricionariedade administrativa ou ferem os princípios da isonomia e competitividade”, pontuou.
Diante disso, a liminar foi negada e a ação seguirá seu curso.
Disputa pelo controle da loteria estadual
O pagamento das custas iniciais, no valor de R$ 779, foi feito por PIX pelo empresário Roberto Razuk, pai do deputado estadual Neno Razuk (PL), que responde a processo por organização criminosa e exploração do jogo do bicho.
Outro interessado na Lotesul é Jamil Name Filho, preso e condenado pelo mesmo tipo de atividade em Campo Grande. A disputa entre as famílias remonta a antigas rivalidades pelo controle de jogos ilegais na capital sul-mato-grossense.
