O ex-major da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Sérgio Roberto de Carvalho continuará com o direito de receber cerca de R$ 1,3 milhão em valores retroativos de aposentadoria. A decisão foi mantida pela 4ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande, que rejeitou recurso apresentado pela Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev).

A quantia refere-se a proventos acumulados até novembro de 2022. Conforme o entendimento da Justiça, a perda da patente militar e a exclusão de Sérgio Roberto de Carvalho da corporação produzem efeitos apenas para os pagamentos futuros, sem atingir os valores devidos antes da decisão definitiva.

No recurso, a Ageprev argumentou que o histórico criminal do ex-major impediria o pagamento. Sérgio Roberto de Carvalho possui condenações por crimes relacionados ao tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção, além de ser apontado por investigações como um dos principais articuladores de uma organização criminosa voltada ao envio de cocaína da América do Sul para a Europa.

Ao analisar o caso, o juiz concluiu que o recurso do Estado não apresentou elementos capazes de modificar a sentença, por não demonstrar omissão, contradição ou erro material na decisão anterior. Com isso, manteve a condenação ao pagamento dos valores retroativos, cabendo novo recurso às instâncias superiores, caso o Estado decida recorrer.