Após uma decisão em primeira instância, deputados estaduais que encerraram seus mandatos há 17 anos foram ordenados a devolver parte dos salários que ultrapassaram o teto estabelecido pela Constituição Federal. Esta sentença foi o desdobramento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS).

Entre os 29 parlamentares citados na ação, figura o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Londres Machado, atualmente filiado ao PP (Partido Progressistas).

Estes deputados fizeram parte da 7ª legislatura, que teve lugar de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2007, e recebiam salários mensais de R$ 15,5 mil cada.

De acordo com a determinação judicial, a remuneração excedia os limites legais e constitucionais estabelecidos na época, já que os deputados estaduais não poderiam receber mais que 75% do salário dos deputados federais. Contudo, a Mesa Diretora fixou um valor superior a esse percentual.

Naquela época, os deputados federais tinham um salário de R$ 12,8 mil, o que equivaleria a R$ 9,6 mil para os estaduais. Segundo os cálculos apresentados pelo MP-MS, cada deputado recebeu mensalmente R$ 5.567,10 a mais do que o devido, totalizando R$ 161.445,9 por mês para todos os parlamentares e, ao longo dos quatro anos de mandato, resultando em R$ 7,7 milhões. Estes cálculos, apesar de baseados nos valores da época, foram atualizados pelo MP-MS até 2014 para indicar os montantes recebidos ilegalmente por cada deputado.

Os deputados e seus representantes legais argumentaram em sua defesa que os pagamentos estavam dentro da legalidade e foram recebidos de boa-fé durante o mandato. Alegaram também que qualquer erro nos pagamentos ocorreu devido a uma interpretação equivocada das leis pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa condenou todos os parlamentares e seus herdeiros a ressarcir os valores com correção monetária e juros de mora. No entanto, este valor, após mais de 17 anos do início dos pagamentos, será muito maior do que o montante inicial de R$ 7 milhões.

Os deputados ainda têm a opção de recorrer da decisão, o que impede, por ora, a devolução imediata dos valores, uma vez que o caso será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Além de Londres Machado, os parlamentares envolvidos na ação são Akira Otsubo, Antonio Carlos Ribeiro Arroyo, Jerson Domingos, Maurício Picarelli, Onevan José de Matos, Clemilson Barbosa da Silva, Paulo José Araújo Corrêa, Pedro César Kemp Gonçalves, Pedro Luiz Teruel, Raul Martines Freixes, Roberto Moaccar Orro, Sérgio Pereira Assis, Waldir Neves Barbosa, José Roberto Teixeira, Antônio Braga, Francisca Felisbela de Barros, Dagoberto Nogueira Filho, Flávio Esgaib Kayatt, Loester Nunes de Oliveira, Luiz Tenório de Melo, Simone Nassar Tebet, Valdenir Machado, Semy Alves Ferraz e Nelson Trad Filho. Também são mencionados na ação os já falecidos Ary Artuzi, Ary Rigo, Celina Jallad e Humberto Teixeira.