A Justiça de Mato Grosso do Sul aceitou, nesta quinta-feira (30), a ação por improbidade administrativa contra os ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa, e outros 13 réus. A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

A ação, movida pelo Ministério Público Estadual, é baseada na Ação Penal 1.057, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e originada na Operação Terceirização de Ouro. Os réus são acusados de desviar R$ 106,4 milhões dos cofres públicos.

O juiz Corrêa considerou que a denúncia preenche os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa, com a individualização das condutas de cada réu e a indicação precisa dos atos de improbidade. Ele também destacou as provas apresentadas pelo Ministério Público, como a Nota Técnica nº 904/2021-CGU/MS e o Relatório de Análise de Material Apreendido do Termo de Apreensão nº 2575838/2021.

A investigação aponta que os conselheiros utilizavam a empresa Dataeasy para contratar parentes, pagar salários de funcionários fantasmas e desviar recursos públicos. Além dos ex-presidentes, outros réus foram citados no despacho, incluindo Aben Keller Rodrigues Alves, Douglas Avedikian e Marcelino de Almeida Menezes.

Na área criminal, os conselheiros também foram denunciados no STJ pelos crimes de corrupção, fraude em licitação e organização criminosa, entre outros. O relator é o ministro Francisco Falcão, mas a Corte Especial ainda não julgou a denúncia.

Os conselheiros estão afastados de seus cargos e monitorados por tornozeleira eletrônica desde dezembro de 2022. Eles tentaram suspender as medidas cautelares, mas os pedidos foram negados pelo STJ e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).