O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, marcou para 6 de agosto, às 14h, a audiência de instrução e julgamento da ação por improbidade administrativa contra o vereador e ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PDT).

O processo questiona a efetivação e promoção de Marquinhos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sem concurso público. Contratado como técnico parlamentar em 1986, ele foi efetivado e promovido a assistente parlamentar em 1991, após a promulgação da Constituição que exige concurso para cargos públicos.

Inicialmente extinta pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul por prescrição, a ação foi retomada após decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que atos administrativos ilegais de provimento em cargo público não prescrevem.

A denúncia, apresentada pelo Ministério Público Estadual, sustenta a ilegalidade da efetivação com base em documentação anexada ao processo. Caso seja condenado, Marquinhos Trad pode perder a aposentadoria especial.