O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou o uso sustentável de sete áreas ribeirinhas no Pantanal, totalizando 10,5 mil m², para famílias que vivem nas regiões do Paraguai-Mirim e Serra do Amolar, em Corumbá (MS).

A autorização, publicada no Diário Oficial da União, garante a permanência das famílias nas terras de domínio da União por tempo indeterminado. Cada área concedida tem 1,5 mil m² e está situada em margens do rio Paraguai, com acesso exclusivo por via fluvial, em percursos de até cinco horas a partir de Corumbá.

As autorizações seguem a legislação federal que regulamenta o uso de imóveis da União por comunidades tradicionais, com foco em atividades de subsistência. A portaria veda o uso para atividades extensivas, como agricultura e pecuária comerciais.

As famílias beneficiadas são responsáveis pelo uso sustentável dos recursos naturais, e as áreas agora passam a integrar o Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA), com possibilidade de fiscalização. A titularidade não pode ser vendida, mas pode ser transferida por sucessão.