A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 87/2025, transferindo para a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a responsabilidade de receber, analisar e autorizar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para templos religiosos de qualquer culto. Atualmente, esse processo é realizado pelas empresas prestadoras de serviços públicos. Segundo o deputado Paulo Duarte (PSB), a mudança visa garantir que o benefício chegue aos templos, uma vez que as empresas nem sempre localizavam as instituições religiosas. A nova lei exigirá que o benefício seja requerido e renovado em caso de alteração na titularidade do imóvel.

Em outra votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 277/2024, que inclui a “Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Proposta pela deputada Lia Nogueira (PSDB), a campanha será realizada na semana do dia 18 de novembro, em memória ao médico Edvandro Gil Braz, assassinado em uma unidade de saúde em Douradina.

O Projeto de Lei nº 35/2025 também recebeu aprovação, inserindo o Festival de Hambúrguer no calendário estadual. O evento, idealizado pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), será realizado anualmente na última semana de maio, com o objetivo de fomentar o setor gastronômico, estimular a economia local e atrair turistas.

Em discussão única, foi ratificado por maioria o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, da Mesa Diretora (2025-2026), que confirma os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).