Em sessão ordinária, deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram dois projetos de lei complementares que modificam normas internas do Ministério Público (MPMS) e do Tribunal de Contas (TCE-MS). As alterações visam dar mais segurança jurídica e eficiência aos processos dos dois órgãos.

• MPMS: O Projeto de Lei Complementar 2/2025 estabelece um período de transição de 12 meses para membros do Ministério Público que desejam solicitar uma nova promoção ou remoção. Essa mudança é uma resposta à Lei Complementar 313/2023, que havia fixado um prazo de restrição de 3 anos, gerando possíveis prejuízos aos membros que já haviam passado por estes processos.
• TCE-MS: O Projeto de Lei Complementar 01/2025 reforma a lei que rege o Tribunal de Contas, com o objetivo de otimizar a tramitação dos processos de fiscalização e definir os ritos e formas de aplicação de multas em caso de irregularidades por parte dos órgãos públicos.

As mudanças foram aprovadas por unanimidade pelos parlamentares, e de acordo com os representantes do MPMS e TCE-MS, os projetos buscam promover aprimoramentos e mais eficiência aos processos dos seus respectivos órgãos.