Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) buscam garantir o salário de R$ 41.845,49, suspenso por decisão judicial, por meio de um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa (ALMS).

A proposta recebida parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, mas a votação foi adiada após pedido de vista do deputado João Henrique (PL). O projeto fixa a remuneração dos conselheiros em 90,25% do salário de um ministro do STF e prevê benefícios adicionais.

A Justiça suspendeu os pagamentos alegando que o aumento foi concedido sem aprovação legislativa, conforme argumentado em ação popular movida pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes. A decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa também proíbe o pagamento de gratificações e auxílios sem base legal.

A suspensão afeta conselheiros em atividade e afastamentos por investigações, além de substitutos e procuradores de contas. Caso a lei seja aprovada, o aumento será restabelecido; se rejeitada, a decisão judicial permanece vigente até o julgamento final.

O presidente do TCE-MS, Flávio Kayatt, foi procurado para comentar o caso, mas não respondeu.