O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 22/2025, que restabelece emendas parlamentares canceladas, destinando R$ 31,2 milhões ao Mato Grosso do Sul. Desse total, R$ 17,8 milhões são emendas individuais na modalidade de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.

Os recursos fazem parte de restos a pagar não processados, que somam R$ 4,6 bilhões em todo o país. A medida permite que sejam quitados até 2026, desde que relacionados a despesas com licitações já iniciadas ou convênios com pendências a serem resolvidas. Obras sob investigação ou com acusações de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não poderão receber os pagamentos.

O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado, mas técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara alertaram que uma revalidação pode comprometer a segurança jurídica e criar precedentes para a retomada de compromissos extintos. Já o relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu a medida, destacando que 40% dos valores são destinados a projetos já iniciados, sendo um terço para a Educação.

O Senado aprovou o texto sem alterações, com 66 votos a favor e 2 contra. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.