Loteria Estadual de MS: Licitação para Gestão é Alvo de Impugnações, Inclusive de Jamil Name Filho

A licitação para escolher a empresa que irá gerir a loteria estadual de Mato Grosso do Sul, prevista para ser realizada online pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), na segunda-feira, enfrenta contestações. Dois pedidos de impugnação foram protocolados, um deles feito por Jamil Name Filho, conhecido como "Jamilzinho", condenado em processos da Operação Omertà e apontado como um dos líderes do jogo do bicho em Campo Grande.

Alegações de Direcionamento e Restrições

Jamilzinho, por meio de seu advogado André Borges, alega que o edital da licitação contém indícios de direcionamento, favorecendo empresas com experiência prévia e grande capital, excluindo concorrentes menores ou novos no mercado. Ele questiona a remuneração baseada no percentual da receita bruta da operação lotérica, argumentando que isso beneficia empresas já estabelecidas.

Outra impugnação, apresentada por uma empresa de Dourados, aponta irregularidades no termo de referência do edital. A empresa critica a exigência de que cada operador lotérico utilize sistemas próprios, o que, segundo ela, forçaria operadores, inclusive internacionais, a alterarem seus sistemas para se adequarem ao sistema contratado pela Lotesul.

Histórico e Legislação da Loteria Estadual

A loteria estadual de Mato Grosso do Sul foi extinta há quase 20 anos. Em 2021, o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para recriá-la, com a exploração do serviço limitada ao território sul-mato-grossense e modalidades lotéricas restritas às disponíveis na legislação federal. A lei permite a captação de apostas por meios físicos ou virtuais, abrindo a possibilidade para a comercialização de apostas em outras unidades da federação, desde que o vendedor seja maior de 18 anos e residente no estado.

Vedações e Próximos Passos

O edital da licitação proíbe a participação de pessoas físicas ou jurídicas condenadas judicialmente nos últimos cinco anos por exploração de trabalho infantil, trabalho escravo ou contratação ilegal de adolescentes. No entanto, não há menção a crimes como homicídio.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ainda não se pronunciou sobre os pedidos de impugnação. A abertura das propostas está prevista para segunda-feira, mas a realização da licitação pode ser adiada caso as contestações sejam acatadas.