Presidentes das Comissões de Direito Animal e de Proteção Animal das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgaram nota conjunta manifestando posicionamento institucional diante do grave caso envolvendo o cão comunitário conhecido como “Orelha”, episódio que gerou ampla comoção social em todo o país.

No documento, as Comissões reafirmam apoio irrestrito às autoridades responsáveis pela apuração dos fatos, cobrando uma investigação célere, rigorosa e transparente, com a adoção de todas as providências legais cabíveis, nos termos da legislação vigente. O posicionamento reforça a necessidade de responsabilização em casos de maus-tratos, violência e crueldade contra animais, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro.

As representantes das Comissões destacam, entretanto, que o caso não pode ser tratado como um episódio isolado. Segundo a nota, situações semelhantes ocorrem diariamente em diversas regiões do país, envolvendo animais comunitários que vivem sob cuidados coletivos da população, mas que acabam vítimas de omissões do poder público, práticas violentas, ausência de políticas públicas eficazes e desinformação social sobre o estatuto jurídico desses animais.

O texto ressalta que os animais comunitários possuem proteção constitucional, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, além de respaldo na legislação infraconstitucional que veda práticas de maus-tratos, abuso e crueldade. A nota reforça que a existência desses animais é legítima e que sua proteção constitui dever compartilhado entre o poder público e a coletividade.

As Comissões defendem que o episódio envolvendo o cão “Orelha” sirva como marco para o fortalecimento de políticas públicas estruturantes, voltadas ao manejo ético, à proteção animal, à educação ambiental e à promoção da convivência harmoniosa entre pessoas e animais nos espaços urbanos. O documento enfatiza a importância de ações permanentes e articuladas, capazes de enfrentar de forma sistêmica a realidade de vulnerabilidade enfrentada por animais comunitários em todo o território nacional.

Ao final, a nota reforça que a defesa dos direitos dos animais não se contrapõe à ordem pública, mas a concretiza, ao se alinhar aos princípios do Estado Democrático de Direito, da dignidade da vida e da proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As Comissões reiteram o compromisso de atuação conjunta, contínua e vigilante na promoção do Direito Animal e na construção de uma sociedade mais ética, justa e responsável.

A manifestação é assinada por presidentes das Comissões de Direito Animal e de Proteção Animal de diversas seccionais da OAB, além da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais do Conselho Federal, demonstrando unidade institucional e articulação nacional em torno da pauta da proteção animal.