As comissões temáticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizaram, ao longo da última semana, uma série de reuniões estratégicas que resultaram na aprovação de pareceres, definição de encaminhamentos institucionais e fortalecimento da atuação da entidade em áreas sensíveis do cenário jurídico e social brasileiro. Os encontros reforçam o papel da OAB como agente ativo na formulação de políticas públicas, no aperfeiçoamento legislativo e na defesa das prerrogativas da advocacia e dos direitos fundamentais.

Direitos humanos e monitoramento de situações sensíveis

A Comissão Nacional de Direitos Humanos, presidida por Silvia Souza, reuniu-se na segunda-feira (26) para deliberar sobre relatórios em tramitação e definir ações institucionais voltadas à proteção de direitos humanos e das prerrogativas da advocacia. O colegiado aprovou pareceres relacionados a casos acompanhados pela Comissão e discutiu estratégias de monitoramento de situações sensíveis em diferentes regiões do país. Também foram tratadas pautas administrativas, como a organização do calendário de eventos, distribuição de processos para relatoria e iniciativas de formação continuada na área.

Contribuições às regras das Eleições de 2026

Na terça-feira (27), a Comissão Especial de Direito Eleitoral concluiu o debate sobre propostas de contribuição às normas eleitorais que serão encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sob a coordenação de Wandir Allan de Oliveira e do consultor Guilherme Gonçalves, o grupo preparou sugestões que subsidiarão a participação da OAB nas audiências públicas previstas para fevereiro, voltadas ao aperfeiçoamento das regras das Eleições Gerais de 2026. O colegiado também anunciou a realização de eventos temáticos ao longo do primeiro semestre, em Goiás, Espírito Santo e Curitiba.

Alterações na Lei dos Planos de Saúde

A Comissão Especial de Saúde Suplementar, presidida por Juliana de Sousa Gouvêa Russo, debateu os impactos do Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe mudanças na Lei dos Planos de Saúde. A Comissão decidiu intensificar o diálogo institucional com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, deputado Domingos Neto, e aprovou um plano de trabalho para 2026 com foco na análise técnica do projeto e na formulação de sugestões que conciliem a proteção dos usuários com a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar.

Previdência: INSS, golpes e litigância abusiva

Na quarta-feira (28), a Comissão Nacional de Direito Previdenciário discutiu os efeitos da paralisação do INSS e os impactos diretos na atuação da advocacia e na vida dos segurados. Entre os pontos debatidos estiveram a não suspensão de prazos para RPVs e liquidações, além da preocupação com o avanço do chamado “golpe do falso advogado”, que motivou a proposta de criação de um grupo de trabalho específico.

O colegiado também analisou entraves relacionados a assinaturas digitais, dificuldades no acesso ao Gov.br, atuação dos Juizados Especiais Federais e aprovou encaminhamentos como a elaboração de nota técnica sobre fraudes em empréstimos consignados, com solicitação de auditorias à CGU. Foram ainda discutidos projetos de lei sobre salário-maternidade, RPPS, perícias médicas e seguro-defeso. A presidente Shynaide Mafra confirmou a realização de evento técnico-científico em 2026 e a manutenção das reuniões mensais.

Cidades inteligentes e cautela constitucional

A Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes celebrou a aprovação de sua primeira nota técnica pelo Conselho Federal da OAB, com acolhimento integral das sugestões pelo relator do PL 976/2021, deputado Alex Manente. Em nova reunião, o colegiado avançou na elaboração de uma segunda nota técnica, desta vez voltada às diretrizes do Ministério das Cidades para projetos de concessão, PPPs e transformação digital urbana.

O presidente da Comissão, Diogo Calasans, destacou a necessidade de uma análise jurídica rigorosa para evitar violações de direitos e alertou para riscos de centralização indireta de políticas públicas por meio da indução de diretrizes técnicas como شرط para acesso a financiamentos federais.

Atuação da advocacia brasileira no exterior

Já a Comissão Especial de Direito Internacional avançou na análise de pareceres que tratam da atuação de advogados brasileiros em demandas no exterior, especialmente em países onde não há exigência formal de advogado para determinados procedimentos. O colegiado debateu a necessidade de regulamentação para garantir segurança jurídica à advocacia e aos brasileiros residentes fora do país. Também foi discutida a criação de um banco de dados de advogados brasileiros inscritos em outros países, como forma de fortalecer a proteção institucional da advocacia brasileira no cenário internacional.