O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, solicitando o cumprimento rigoroso das garantias previstas no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) durante a execução de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O documento foi enviado na sexta-feira (30) e reforça a necessidade de observância das prerrogativas profissionais da advocacia em todo o território nacional.
Assinam o ofício o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; o diretor-tesoureiro da entidade, Délio Lins e Silva Júnior; o procurador-geral do CFOAB, Sérgio Leonardo; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis; e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Pedro Paulo de Medeiros. A iniciativa demonstra posicionamento institucional da Ordem em defesa das garantias legais que asseguram o livre exercício da advocacia.
No documento, a OAB destaca que a legislação garante o acompanhamento das diligências por representante da Ordem sempre que houver cumprimento de mandados em escritórios de advocacia. A medida tem como finalidade preservar o sigilo profissional e a inviolabilidade de documentos, dados, comunicações e instrumentos de trabalho que envolvam clientes ou fatos estranhos à investigação. Essas garantias estão previstas no artigo 7º, parágrafos 6º e 6º-C, do Estatuto da Advocacia.
A Ordem relata, ainda, preocupação com informações recebidas pelo Conselho Federal sobre dificuldades enfrentadas por representantes da OAB para acompanhar esse tipo de operação, o que, na avaliação da entidade, compromete diretamente o exercício das prerrogativas profissionais e fragiliza garantias constitucionais ligadas ao direito de defesa e ao devido processo legal.
O tema ganha contornos ainda mais sensíveis, segundo a OAB, diante da existência de memorando de entendimento firmado anteriormente entre a Ordem e a Polícia Federal, justamente com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação e estabelecer parâmetros institucionais para a atuação das forças policiais em procedimentos envolvendo escritórios de advocacia.
Além da cobrança formal pelo respeito às normas legais, o Conselho Federal solicitou a realização de reunião institucional com a direção da Polícia Federal, com o intuito de aprofundar o diálogo entre as entidades e reforçar a necessidade de uniformidade de procedimentos em todo o país. A OAB sustenta que a observância das prerrogativas da advocacia não constitui obstáculo às investigações, mas, ao contrário, fortalece o Estado Democrático de Direito e garante que a persecução penal ocorra dentro dos limites constitucionais e legais
