O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou nesta quarta-feira (9) a importância da PEC 66/2023, que trata do parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS. A proposta, já aprovada no Senado, está em análise por uma comissão especial da Câmara.

Motta afirmou que os estados também demonstraram interesse em participar da renegociação. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), deve dialogar com representantes estaduais, como o governador do Piauí, Rafael Fonteles, presidente do Consórcio Nordeste.

A PEC estabelece novas regras para o parcelamento das dívidas previdenciárias, com prazos de até 25 anos, prorrogáveis por mais cinco. As parcelas serão corrigidas pela taxa Selic, e o não pagamento por três meses consecutivos ou seis alternados poderá levar à suspensão do benefício e punição ao gestor.

A proposta também define limites para o pagamento de precatórios e exige que estados e municípios com Regime Próprio de Previdência Social se adequem à Reforma da Previdência de 2019. Os entes terão 18 meses para implementar as mudanças, como idade mínima para aposentadoria. Caso não cumpram o prazo, as regras federais serão aplicadas automaticamente.

Para aderir ao parcelamento, os municípios deverão comprovar adesão a um programa de regularização a ser criado pelo governo federal. A proposta ainda prevê novas regras para o pagamento de precatórios até 2030, com teto definido conforme a arrecadação de cada município.