Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 307/2023, que veda a oferta de produtos por meio de ligações automatizadas. A iniciativa, proposta pelo deputado Pedro Pedrossian Neto, visa a proteção dos consumidores.

O projeto proíbe a utilização de programas, robôs, bots ou qualquer software para oferta de produtos e serviços no estado. O não cumprimento da medida acarretará na nulidade do serviço ou produto vendido ao consumidor por esse tipo de ligação telefônica. A proposta alinha-se com as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo, buscando atender às necessidades dos consumidores.

Além disso, na mesma sessão, a Alems aprovou o Projeto de Lei 273/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que propõe atribuir ao município de Nioaque o cognome de Vale dos Dinossauros, atendendo a uma solicitação da Câmara Municipal e visando potencializar o turismo na região, dada sua riqueza histórica e científica.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 30/2024, do mesmo deputado, que institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado anualmente em 19 de maio, em reconhecimento à importância desses profissionais na distribuição da justiça aos menos favorecidos.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei 63/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado. Este projeto revoga um artigo da Lei 4.853, de 2016, e acrescenta disposições à Lei 3.877, de 2010, que trata da consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.