Na última terça-feira (21), durante a sessão da Câmara Municipal de Campo Grande, um total de oito projetos foram aprovados, abordando uma variedade de temas de interesse público.

Em destaque, foi a aprovação em regime de urgência do projeto de lei complementar 926/24, proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges, conhecido como Carlão. O projeto visa regular a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais dos poderes Legislativo e Executivo. O intuito é fortalecer a colaboração das associações representativas no planejamento municipal.

Além disso, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 100/24 foi aprovada, adicionando o § 12 ao art. 99 da norma. Esta emenda, conforme destacado pela Mesa Diretora, busca garantir que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) preveja o percentual do orçamento que será de execução obrigatória, promovendo transparência e permitindo uma maior participação da sociedade na definição das prioridades orçamentárias.

Outros projetos aprovados incluem o da instituição da Semana Municipal do Cooperativismo, proposto pelo vereador Prof. Juari, a ser celebrada anualmente na terceira semana de abril, o projeto de decreto legislativo que confere o título de "Visitante Ilustre" da cidade de Campo Grande ao Bispo Anderson Scarpin, apresentado pelo vereador Betinho, e os projetos de decreto legislativo que outorgam a medalha "Dr. Arlindo de Andrade Gomes" a diversos profissionais exemplares e bombeiros militares, de autoria do vereador Papy.

Em outra frente, em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei que institui o Dia do Defensor Público, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio no município de Campo Grande, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlão.

Por fim, em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro, de autoria do vereador Zé da Farmácia.