O Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, avançou no processo de continuidade da prestação de serviços da Energisa em Mato Grosso do Sul. A medida ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) dar aval técnico à prorrogação do contrato de distribuição de energia por mais 30 anos.

O novo modelo de concessão, que entrará em vigor após o término do contrato atual em dezembro de 2027, impõe diretrizes mais rígidas à concessionária. Entre as principais exigências estabelecidas nos termos aditivos estão:

Qualidade e Modernização: Obrigatoriedade de investimentos em digitalização de redes e medição inteligente.

Resiliência Climática: Adoção de mecanismos para minimizar impactos de eventos climáticos extremos no fornecimento.

Transparência: Novas regras de governança e indicadores de desempenho monitorados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Abertura de Mercado: Preparação da infraestrutura para a futura migração de consumidores para o mercado livre.

Embora o TCU tenha verificado a conformidade legal do processo e a regularidade fiscal da empresa, a decisão final sobre a implementação total das novas regras ainda depende de regulamentações específicas da Aneel. O objetivo das novas cláusulas é garantir a eficiência do serviço e o equilíbrio tarifário para os mais de 1 milhão de clientes atendidos no estado.