A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou o recurso do ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho, e reverteu uma condenação de primeira instância que o obrigaria a devolver R$ 800 mil aos cofres públicos por improbidade administrativa.

A decisão, por três votos a dois, reformou a sentença da 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, que havia condenado Trad pela instalação de totens em obras públicas, entendendo que o ex-prefeito teria promovido sua imagem de forma irregular.

O Ministério Público Estadual (MPMS), em parecer do procurador Sérgio Luiz Morelli, defendeu a manutenção da condenação, argumentando que os totens promoviam a figura do ex-prefeito ao incluir frases como "Prefeito Nelson Trad Filho – Obra nº 1.217", sem caráter informativo, o que violaria o artigo 37 da Constituição.

Trad recorreu ao TJMS alegando ausência de dolo, alteração nas regras de improbidade pela Lei 14.230/2021, prescrição do prazo de oito anos e multa excessiva. Em 2018, a Justiça Federal já havia anulado uma decisão semelhante, transferindo o processo para a Justiça Estadual.