O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve o bloqueio de um imóvel de luxo do ex-deputado estadual Wilson Roberto Mariano de Oliveira, o Beto Mariano, localizado no Damha III, em Campo Grande. A decisão reverteu autorização anterior da 2ª Vara de Direitos Difusos que permitia o uso do bem para pagamento de honorários advocatícios.

Investigado na Operação Lama Asfáltica, que apura suposto esquema de corrupção no governo de André Puccinelli (MDB), Beto Mariano teve os bens bloqueados por decisão judicial. Seu advogado, José Valeriano Fontoura, solicitou a liberação de até 20% do patrimônio, com base no Estatuto da Advocacia. No entanto, a 2ª Câmara Cível do TJMS considerou o pedido improcedente.

O relator do caso, desembargador Vitor Luis Guibo, destacou que o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens, e a norma usada para fundamentar o pedido é posterior aos fatos. Para ele, liberar o imóvel violaria os princípios da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público.

A decisão foi unânime entre os desembargadores e reafirma a prioridade do ressarcimento ao erário sobre interesses particulares, especialmente em ações por improbidade administrativa.