A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) recebeu a prescrição e extinguiu a cobrança de uma dívida de R$ 17 milhões contra Jamil Name Filho. A decisão, unânime, foi proferida em 18 de fevereiro e leva à liberação das penhoras sobre seus bens, incluindo o bloqueio de sua herança.

A dívida se originou de um contrato firmado em 2009 e foi cobrada judicialmente em 2021. A defesa argumentou que o prazo prescricional de cinco anos vencido em 2016, esta aceita pelo tribunal, que rejeitou a suspensão da decisão judicial posterior.

Com o reconhecimento da prescrição, Jamil Name Filho não precisará mais pagar os valores cobrados, e os bloqueios sobre seus bens serão desfeitos.