O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou nesta quarta-feira (8) resolução que estabelece gratificação de difícil provimento para juízes que atuam em comarcas com acesso complicado, pouca estrutura ou atuação complexa, especialmente onde há maior presença do crime organizado.

Três municípios foram enquadrados na medida: Coronel Sapucaia, Sete Quedas e Porto Murtinho, todos na fronteira com o Paraguai. Duas delas enfrentam combate intenso ao tráfico de drogas, enquanto Porto Murtinho se destaca por dificuldades logísticas.

O incentivo inclui distribuição equilibrada de processos, envio de auxiliares, mesmo em teletrabalho, e vantagens futuras relacionadas a cursos e licenças de estudo ou saúde, desde que o magistrado resida na comarca. Exceções à permanência poderão ser feitas por motivos de segurança ou cuidado com crianças de até 12 anos.

A gratificação corresponde a 10% do subsídio do magistrado e foi aprovada pela Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei 143/2025, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (Lei 1.511/1994). Segundo o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a medida segue critérios do Conselho Nacional de Justiça para estimular a lotação e permanência de profissionais nessas regiões.