Após mais de duas décadas de debate, o Senado Federal aprovou na quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, flexibiliza a necessidade de licenças em determinadas situações e define novas diretrizes para os órgãos responsáveis.

A matéria, que tramitava há 17 anos na Câmara e quatro no Senado, recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários. Entre as principais mudanças, o projeto isenta de licenciamento ambiental atividades de baixo risco ao meio ambiente ou consideradas essenciais para a soberania nacional e em situações de calamidade pública. Empreendimentos agropecuários de pequeno porte para cultivo e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva também foram dispensados.

Licença por Autodeclaração e Aumento de Penalidades

O texto institui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de pequeno ou médio porte e com baixo ou médio potencial poluidor. Essa licença poderá ser emitida por meio de autodeclaração do empreendedor, seguindo requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora.

Por outro lado, a pena para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental foi ampliada. A legislação atual prevê prisão de um a seis meses; com a mudança, a pena passa para seis meses a dois anos de prisão, ou multa, ou ambas cumulativamente. A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressaltou que "crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem licença continua sendo proibida".

A senadora Tereza Cristina defendeu a proposta, afirmando que seu objetivo é proporcionar "mais clareza, eficiência e justiça" ao processo de licenciamento no país. Segundo ela, a regulamentação atual, com regras sobrepostas, "trava iniciativas importantes e desestimula investimentos responsáveis", sem enfraquecer o licenciamento ambiental. A senadora destacou que o projeto exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras, além de dobrar a pena para quem desrespeitar a legislação.