Um relatório preliminar do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na atuação da segurança pública federal no enfrentamento aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. Entre os principais pontos, o órgão destacou a ausência de políticas públicas específicas e de normas que regulamentem a atuação de provedores de internet no bloqueio e retirada de conteúdos ilegais.

A auditoria, realizada pela Secretaria de Controle Externo de Governança, aponta que a falta de uma política pública sobre o tema dificulta a priorização de ações governamentais, a alocação de recursos e a proposição de emendas parlamentares. Também foi apontada a ausência de regras claras para notificação e remoção de conteúdos por empresas de tecnologia, o que, segundo o TCU, dificulta a identificação de criminosos e vítimas.

O relatório menciona ainda lacunas no Plano Nacional de Segurança Pública, que não contempla ações contra esse tipo de crime, e defende a classificação de algumas condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente como crimes hediondos.

Outro ponto abordado foi o uso de inteligência artificial na produção de material ilegal. O TCU defende a criação de lei que responsabilize as empresas de tecnologia pela detecção e remoção de conteúdos gerados por IA com cenas de abuso infantil.

A falta de um sistema nacional de rastreamento de transações financeiras relacionadas à venda de material pornográfico infantil também foi apontada como falha grave. O TCU recomenda ao governo federal a criação de mecanismos de cooperação com o setor financeiro para combater a monetização desses crimes.

O relatório foi enviado a ministérios para sugestões e poderá ser alterado antes de ser submetido aos ministros do TCU. Os Ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos não responderam aos questionamentos da reportagem.