Os estados e o Distrito Federal já podem aderir, a partir desta terça-feira (15), ao Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados). O programa permite refinanciar dívidas em até 30 anos com desconto nos juros, em troca de aportes ao FEF (Fundo de Equalização Federativa), que destinará recursos a áreas como educação, segurança, saneamento e transporte — inclusive para estados sem débitos com a União.

O FEF, administrado pelo Banco do Brasil, terá 20% de seus recursos distribuídos conforme o inverso do valor da dívida de cada estado, beneficiando mais os menos endividados. Os outros 80% seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que ainda não há estimativas de arrecadação do fundo, pois dependem da adesão dos estados. A expectativa, segundo ele, é ampliar investimentos estaduais em até R$ 20 bilhões por ano, sem afetar o resultado primário das contas públicas.

O programa também permite amortizar até 20% da dívida com ativos como imóveis, royalties e estatais, o que pode reduzir a exigência de aportes ao FEF. Em contrapartida, os estados terão limites menores para novos empréstimos.

A União, por sua vez, deixará de receber até R$ 25 bilhões por ano em juros estaduais, afetando a dívida líquida pública, mas sem impacto direto no resultado primário.

Sancionado no início do ano, o Propag foi regulamentado nesta terça-feira. O presidente Lula vetou trechos que poderiam comprometer o resultado fiscal, incluindo o uso futuro do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abatimento de dívidas. Governadores de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul pressionam pela derrubada desses vetos.