O Senado Federal analisa uma proposta de atualização do Código Civil brasileiro que introduz diversas inovações jurídicas. Elaborada por uma comissão de juristas e apresentada como projeto de lei pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma busca modernizar a legislação de 2002, abrangendo temas como direito digital, ampliação do conceito de família e normas para o uso de inteligência artificial no país.

Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a legitimação das uniões homoafetivas no Código Civil, alinhando a lei ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também permite o divórcio unilateral, mediante notificação da outra parte.

Na área da reprodução assistida, a reforma estabelece regras para doadores de gametas, sigilo de dados e destinação de embriões congelados, além de vedar o lucro na cessão temporária de útero.

Outra inovação relevante é a inclusão de bens digitais economicamente apreciáveis na herança, como senhas e perfis de redes sociais. A proposta também altera a ordem de vocação hereditária, excluindo cônjuges e companheiros da partilha com filhos ou pais do falecido.

O texto também aborda a inteligência artificial, exigindo identificação clara em serviços digitais e respeito aos direitos de personalidade, além de prever condições de acessibilidade, transparência e supervisão humana. A reforma visa unificar as normas sobre direito digital, incluindo a proteção de dados e a herança digital de ativos como criptomoedas. O acesso a mensagens privadas de falecidos dependerá de autorização judicial ou orientação prévia.

A proposta ainda prevê a possibilidade de condomínios residenciais proibirem a "hospedagem atípica" via plataformas como o Airbnb, salvo previsão na convenção ou aprovação em assembleia.

Outros temas relevantes incluídos na reforma são a flexibilização das regras para doação de órgãos, permitindo a doação por falecidos com autorização expressa, e o reconhecimento de animais como seres sencientes, passíveis de proteção jurídica.

O projeto aguarda despacho da Presidência do Senado para iniciar a tramitação nas comissões da Casa. Caso seja aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. A proposta é resultado do trabalho de uma comissão de 37 juristas, presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, e sua importância reside na atualização de uma legislação fundamental para o cotidiano da população brasileira.